Este tipo de pedido busca verificar a ocorrência de fato que impeça a fazenda pública de continuar cobrando um tributo. A análise necessária pode ser feita pela SEMEC (em caso de débitos sem certídão de dívida ativa ou CDA) ou pela PGM (quando com CDA).
O titular do imóvel, seu representante ou um terceiro interessado (apresentando elemento que o vincule).
Tempo 7 dias
A provocação deve ser feita por processo administrativo para a PGM (com CDA) ou SEMEC (sem CDA).
O processo deve ser instruído com relatório financeiro relativo ao débito questionado, dados do titular e formulário de solicitação (disponível no final desta página).
Atendimento presencial (sem agendamento) ou por e-mail na Procuradoria geral do município:
PGM: protocolo@pgm.maceio.al.gov.br
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