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Defesa Administrativa


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O que é?
Quem pode realizar?
Tempo estimado
Etapas para a realização
Onde é realizado?
Outras informações
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Bom
Neutro
Ruim

O que é?

Toda a pessoa física e jurídica tem o direito a apresentar defesa administrativa devidamente embasada técnica e legalmente com o intuito de mostrar que a autuação não procede.

Quem pode realizar?

Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

Tempo estimado

Tempo variável. Os pedidos são avaliados por ordem cronológica e número de demandas por regiões administrativas.  

Etapas para a realização

1.Requerimento 

2.Análise do pleito

3.Divulgação do resultado

Onde é realizado?

Escolher uma das duas formas:


1. Enviar solicitação/requerimento e documentos para o e-mail: atendimentosemscs@semscs.maceio.al.gov.br

2. Ou agendar entrega presencial, na sede da SEMSCS, situada à Rua Alexandre Passos, s/n, Jaraguá. Link para agendamento eletrônico: https://www.online.maceio.al.gov.br/4/agendamento/


- Chegar 5 minutos antes

- Não comparecer sem agendamento

Outras informações

Requerimento disponível no Link: https://cutt.ly/def_adm