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Liberação de Material Apreendido


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O que é?
Quem pode realizar?
Tempo estimado
Etapas para a realização
Onde é realizado?
Outras informações

O que é?

Requerimento de liberação de mercadorias e equipamentos apreendidos em ação da fiscalização de posturas.

Quem pode realizar?

Pessoas físicas e Pessoas Jurídicas.

Tempo estimado

Tempo variável. Os pedidos são avaliados por ordem cronológica.

Etapas para a realização

1.Requerimento

2.Análise do Pleito

3.Emissão das taxas e multas

4.Liberação das mercadorias

Onde é realizado?

Escolher uma das duas formas:


1. Enviar solicitação/requerimento e documentos para o e-mail: atendimentosemscs@semscs.maceio.al.gov.br

2. Ou agendar entrega presencial, na sede da SEMSCS, situada à Rua Alexandre Passos, s/n, Jaraguá. Link para agendamento eletrônico: https://www.online.maceio.al.gov.br/4/agen...


- Chegar 5 minutos antes

- Não comparecer sem agendamento

Outras informações

1. Entregar o Requerimento devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação específica.

Requerimento disponível no link: https://cutt.ly/req_9


2. Respostas a perguntas frequentes no link: https://cutt.ly/perguntas_5