Liberação de Material Apreendido
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O que é? |
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Quem pode realizar? |
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Tempo estimado |
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Etapas para a realização |
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Onde é realizado? |
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Outras informações |
O que é?
Requerimento de liberação de mercadorias e equipamentos apreendidos em ação da fiscalização de posturas.
Quem pode realizar?
Pessoas físicas e Pessoas Jurídicas.
Tempo estimado
Tempo variável. Os pedidos são avaliados por ordem cronológica.
Etapas para a realização
1.Requerimento
2.Análise do Pleito
3.Emissão das taxas e multas
4.Liberação das mercadorias
Onde é realizado?
Escolher uma das duas formas:
1. Enviar solicitação/requerimento e documentos para o e-mail: atendimentosemscs@semscs.maceio.al.gov.br
2. Ou agendar entrega presencial, na sede da SEMSCS, situada à Rua Alexandre Passos, s/n, Jaraguá. Link para agendamento eletrônico: https://www.online.maceio.al.gov.br/4/agendamento/
- Chegar 5 minutos antes
- Não comparecer sem agendamento
Outras informações
1. Entregar o Requerimento devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação específica.
Requerimento disponível no link: https://cutt.ly/req_9
2. Respostas a perguntas frequentes no link: https://cutt.ly/perguntas_5