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Licenciamento de Funcionamento


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O que é?
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Tempo estimado
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O que é?

Licenciamento obrigatório para o início do exercício de atividades econômicas em Maceió, considerando dispensados desta obrigação os MEI (micro-empresário individual) e os casos considerados de baixo risco, conforme Decreto municipal 8903/2020.

Quem pode realizar?

sócios ou representantes legais dos estabelecimentos

Tempo estimado

A licença de funcionamento é a final então é dependente do cumprimento de outros alvarás dos quais esta licença é dependente. As outras licenças potencialmente exigíveis são o alvará dos bombeiros, licença sanitária e a licença ambiental (caso sejam exigíveis conforme o risco das atividades exercidas no local)

Etapas para a realização

1- verificar quais requisitos foram indicados na página do Facilita quanto ao Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária. Havendo algum iniciar estas solicitações.


2- Ao obter os documentos resultantes dos outros órgãos interessados, iniciar a solicitação do alvará de Funcionamento.

Onde é realizado?

https://slim.maceio.al.gov.br/ , podendo ser solicitado de modo individual (para regularizações e casos indeferidos)

http://www.facilita.al.gov.br/ , nas aberturas e alterações de atividades ou endereços (no próprio protocolo da alteração).

Outras informações

A licença de funcionamento tem validade enquanto forem mantidas as atividades exercidas ou o local de funcionamento.


Tabela de taxas de funcionamento: https://drive.google.com/file/d/1spM67NP6CoN9cFVbmjOLgD62zNwq2...


O valor das taxas tem redução de 50% para optantes do Simples Nacional ou para empresas com faturamento inferior a 36mil reais/ano (lei 6685/2017, Art. 183-B).


Decreto de definição de risco de atividades econômicas, que define as condições de dispensa de licenciamento : http://bit.ly/decretoderisco