Licenciamento da utilização de área de passeio público com mesas e cadeiras por bares e restaurantes.
Pessoa Jurídica do ramo de bares e restaurantes.
Tempo variável. Os pedidos são avaliados por ordem cronológica e número de demandas por regiões administrativas.
1. Requerimento
2. Vistoria Fiscal
3. Análise de Viabilidade do Pleito
4. Divulgação do Resultado
5. Emissão de taxas e alvarás
Rua Alexandre Passos, s/n, Jaraguá- Maceió-AL;
Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h;
Telefone: (82) 3312-5280;
WhatsApp: (82) 3312-5280
1. Entregar o Requerimento devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação específica.
Requerimento disponível no linK: https://cutt.ly/req_6
2. Termo de Compromisso no link: https://cutt.ly/termo_comp_4
3. Respostas a perguntas frequentes no link: https://cutt.ly/perguntas_6