Este tipo de pedido busca verificar a ocorrência de fato que impeça a fazenda pública de continuar cobrando um tributo. A análise necessária pode ser feita pela SEMEC (em caso de débitos sem certídão de dívida ativa ou CDA) ou pela PGM (quando com CDA).
O titular do imóvel, seu representante ou um terceiro interessado (apresentando elemento que o vincule).
Tempo médio de 30 dias
A provocação deve ser feita por processo administrativo para a PGM (com CDA) ou SEMEC (sem CDA).
O processo deve ser instruído com relatório financeiro relativo ao débito questionado, dados do titular e formulário de solicitação (disponível no final desta página).
Abertura de processo é presencial (por agendamento) ou por e-mail em:
SEMEC:
em https://processos.maceio.al.gov.br/, ou,
protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br
PGM: protocolo@pgm.maceio.al.gov.br
Formulários de pedido:
Semec -
--Débito Mercantil: https://drive.google.com/file/d/1DZRLlGkzMcQXh4c5g6pasa132XCq4Sqb/view?usp=sharing
--Débito imobiliário: https://drive.google.com/file/d/1e22MLWkmfjxti5gPDxh2kjOYEWPIyrFe/view?usp=sharing
PGM - http://www.maceio.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/01/pdf/2018/01/PEFM2020.pdf