Prescrição de Débitos Tributários
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O que é? |
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Quem pode realizar? |
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Etapas para a realização |
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Onde é realizado? |
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Outras informações |
O que é?
Este tipo de pedido busca verificar a ocorrência de fato que impeça a fazenda pública de continuar cobrando um tributo. A análise necessária pode ser feita pela SEMEC (em caso de débitos sem certídão de dívida ativa ou CDA) ou pela PGM (quando com CDA).
Quem pode realizar?
O titular do imóvel, seu representante ou um terceiro interessado (apresentando elemento que o vincule).
Tempo estimado
Tempo médio de 30 dias
Etapas para a realização
A provocação deve ser feita por processo administrativo para a PGM (com CDA) ou SEMEC (sem CDA).
O processo deve ser instruído com relatório financeiro relativo ao débito questionado, dados do titular e formulário de solicitação (disponível no final desta página).
Onde é realizado?
Abertura de processo é presencial (por agendamento) ou por e-mail em:
SEMEC:
em https://processos.maceio.al.gov.br/, ou,
protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br
PGM: protocolo@pgm.maceio.al.gov.br
Outras informações
Formulários de pedido:
Semec -
--Débito Mercantil: https://drive.google.com/file/d/1DZRLlGkzMcQXh4c5g6pasa132XCq4...
--Débito imobiliário: https://drive.google.com/file/d/1e22MLWkmfjxti5gPDxh2kjOYEWPIy...
PGM - http://www.maceio.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/01/pdf/201...