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Compensação e Restituição de tributos


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O que é?
Quem pode realizar?
Tempo estimado
Etapas para a realização
Onde é realizado?
Outras informações

O que é?

Pedido de revisão de pagamento considerado indevido ou a maior, para o qual se requer que seja aplicado em outro débito (compensação) ou devolvido (restituição).

O pedido pode envolver a análise do mérito ou já apresentar uma fundamentação já deferida (confirmando o excesso de pagamento).

Quem pode realizar?

O contribuinte que efetuou o recolhimento do valor indevido ou seu representante legal.

Tempo estimado

Em até 60 dias

Etapas para a realização

1- Preencher o formulário do pedido, indicando a pretensão e quais seriam os valores pagos que deveriam ser avaliados como indevidos.

2 - Juntar todos os comprovantes de pagamento e outros documentos indicados no formulário de pedido.

Onde é realizado?

Por processo administrativo aberto, presencialmente, (por agendamento) ou pelo e-mail protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br .

Outras informações