UNIDADE SEMEC
TODOS

Isenção de IPTU


Para prosseguir para a página do serviço clique no(s) botão(ões) abaixo:

Acessar Isenção de IPTU
Por: Unidade SEMEC
O que é?
Quem pode realizar?
Tempo estimado
Etapas para a realização
Onde é realizado?
Outras informações
Avaliar informações:
Bom
Neutro
Ruim

O que é?

Benefício fiscal oferecido para titulares de imóveis de Maceió, tipicamente relacionado com a habitação popular, mas que pode ser requerido para os casos a seguir (Lei 6.685/17, Art. 152):

a. Isenção total (imposto e taxa de lixo) para imóveis com valor inferior a 30 mil reais construídos com padrão ?G? (popular) ou ?H? (baixo), conforme definido no lançamento do IPTU 2018. (Item IV)

b. Isenção do IPTU (mantida a cobrança da taxa de lixo) para imóveis com área construída inferior

a 120m2 (e inferior a 250m2 de terreno para casas), construídos com padrão ?G? (popular) ou ?H?

(baixo), para aqueles que têm este como seu único imóvel e residem nele. (Item II)

c. Isenção para imóveis do Programa de Arrendamento Residencial ? PAR, enquanto estas unidades estejam não estejam definitivamente transferidas para seu proprietário. (Item V, acrescido na Lei 6.715/17)

d. Isenção de IPTU (mantida a cobrança da taxa de lixo) para ex-combatentes da 2ª guerra mundial e seu cônjuge supérstite, independente do padrão construtivo, que tem este como seu único

imóvel e residam nele. (Item III)


Quem pode realizar?

Somente o titular da posse ou propriedade do imóvel ou seu representante por procuração recente.

Tempo estimado

60 dias

Etapas para a realização

1- Verificação se a unidade deixou de ser contemplada pelo benefício fiscal. Para tal, basta emtir uma guia de pagamento do IPTU do ano corrente e verificar se há valores lançados para o imposto (lembrando que pode haver valor para as taxas de coleta de lixo)

2 - Não estando com o benefício, requerer por processo administrativo juntando a documentação que consta no formulário do requerimento.

3 - Acompanhar o processo pelo número de controle entregue no momento da abertura do pedido.

Onde é realizado?

Por processo administrativo de modo presencial (agendado) ou por email em protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br

Outras informações