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Emissão de Guia de ITBI


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ITBI pedido por processo
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Informativo:
O que é ?

É o novo sistema destinado à emissão da guia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que permite que o contribuinte dê entrada no processo de emissão da guia de ITBI de forma eletrônica, sem a necessidade de se dirigir às unidades de atendimento da Semec.


O sistema contempla tanto os pedidos que exigem o pagamento do imposto como os casos de isenção (para primeiro imóvel popular e desapropriação), bem como nos casos de imunidade tributária (tipicamente para pessoas jurídicas).


O ITBI é um tributo municipal previsto na Constituição Federal e instituído pelo Município, sendo exigido na oficialização do processo de compra e venda de um determinado imóvel. O pagamento deste tributo é essencial para que a propriedade seja transferida legalmente para o novo comprador. Sem o pagamento, a mudança de titularidade não será possível e consequentemente a documentação deste imóvel não será liberada. O processo de solicitação deste tributo se dá por requerimento feito no Portal Cidadão (portal.maceio.al.gov.br), em plataforma específica.

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