Prescrição de Débitos Tributários

O que é?

Este tipo de pedido busca verificar a ocorrência de fato que impeça a fazenda pública de continuar cobrando um tributo. A análise necessária pode ser feita pela SEMEC (em caso de débitos sem certídão de dívida ativa ou CDA) ou pela PGM (quando com CDA).

Quem pode realizar?

O titular do imóvel, seu representante ou um terceiro interessado (apresentando elemento que o vincule).

Tempo estimado

Tempo médio de 30 dias

Etapas para a realização

A provocação deve ser feita por processo administrativo para a PGM (com CDA) ou SEMEC (sem CDA).

O processo deve ser instruído com relatório financeiro relativo ao débito questionado, dados do titular e formulário de solicitação.

Onde é realizado?

Abertura de processo é presencial (por agendamento) ou por e-mail em:

SEMEC: protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br

PGM: protocolo@pgm.maceio.al.gov.br

Outras informações

Formulários de pedido:

Semec - http://semecmaceio.com/intranet/documents/2016/07/requerimento-imobiliario-unico.pdf/

PGM - http://www.maceio.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/01/pdf/2018/01/PEFM2020.pdf