Portaria anuncia ações para PJs sem informação de responsável contábil

A Secretaria Municipal da Fazenda de Maceió (SEFAZ Maceió) informa aos contribuintes da publicação do Edital 005 de 05/05/2025, publicado no Diário Oficial de 06/05/2025, que relaciona pessoas jurídicas que estão sem a informação do RESPONSÁVEL CONTÁBIL no cadastro municipal.

A portaria informa que as empresas listadas tem até 60 dias para atualziar a informação, cabendo medidas administrativas que vão desde multa até a suspensão cadastral e bloqueio de emissão de notas fiscais de serviço.

A Superintendência da Receita Municipal informa que os artigos 1.177 a 1.195 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e Art. 79 da Lei 6.685/2017 (CTM) dispõem sobre a obrigatoriedade dessa informação.  

Para regularizar a situação os responsáveis devem acessar o site da REDESIM e atualizar os dados do responsável contábil da PJ. A relação das empresas com esssa omissão está disponível em "Editais tributários recentes" no Portal de Serviços da Secretaria - online.maceio.al.gov.br .

Link:

Editais Tributários Recentes

Dúvidas e orientações: atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br