Decreto e portaria atualizam procedimentos para cancelamento de NFS-e.

A Secretaria Municipal da Fazenda de Maceió (SEFAZ Maceió) informa aos contribuintes da publicação do Decreto nº 10.002/2025 e da Portaria nº 031/2025, que atualizam as normas referentes ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A partir de 1º de maio de 2025, as NFS-e emitidas poderão ser canceladas diretamente no sistema eletrônico, até a data de vencimento do tributo correspondente, sem necessidade de emissão de nota substitutiva.

No link abaixo você pode acessar um tutorial de como cancelar as notas no sistema:

https://drive.google.com/drive/folders/1jwqQtsF9dU9kGdzxepSv2NCUgRPLR-iB?usp=sharing

Após esse prazo, os cancelamentos somente poderão ser realizados mediante processo administrativo formalizado, observadas as novas diretrizes estabelecidas. Entre as atualizações, destacam-se a simplificação da declaração de recusa e a instituição de um limite de valor para dispensa dessa exigência, conforme previsto na normativa.

Importante: a legislação estabelece um prazo máximo para solicitação de cancelamento: Somente serão analisadas as NFS-e emitidas nos últimos 12 (doze) meses. Outro ponto que merece anteção é que apenas as atividades cadastradas estarão disponíveis para emissão de notas. Para emitir notas com atividades eventuais a opção disponível será a nota fiscal avulsa, com recolhimento antecipado do ISSQN incidente. 

Diante disso, a SEFAZ Maceió recomenda que os contribuintes realizem, com a maior brevidade possível, um levantamento de eventuais pendências relacionadas às declarações fiscais, de modo a viabilizar o encaminhamento de solicitações de cancelamento sob a vigência das regras anteriores, evitando transtornos e garantindo a regularidade fiscal.

O decreto e a portaria podem ser consultados no link abaixo:

Códigos Municipais diversos - Google Drive

A SEFAZ vem trabalhando para simplificar processos e desburocratizar procedimentos. 

Dúvidas e orientações: atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br