O prazo para opção se encerra em 15/10/2026

   A Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió faz um alerta fundamental aos contribuintes que pretendem optar pelo regime do Simples Nacional para o ano de 2027: conforme Resolução CGSN nº 194 de 25/09/2026, o prazo limite para confirmar a solicitação da opção agora se encerra no dia 15/10/2026. É indispensável que os empresários e contadores fiquem atentos a essa data, pois, diferentemente dos anos anteriores - em que o período de opção era no mês de janeiro -, este ano a confirmação precisa ser realizada impreterivelmente até a data acima indicada.

   Mesmo que a empresa possua pendências fiscais ou cadastrais junto ao Município de Maceió, a orientação expressa da Receita Federal do Brasil (RFB) é para que a solicitação de opção seja confirmada no sistema imediatamente, para o contribuinte não correr o risco de perder o prazo de opção. Adiar a confirmação da opção para tentar resolver previamente as pendências é um risco alto e desnecessário, que pode acarretar a perda definitiva do prazo limite de 15/10/2026.

   Isso porque, de acordo com a Resolução CGSN nº 194, também foi estabelecido uma nova data limite para o contribuinte regularizar as suas pendências – até 30/10/2026, prazo este estendido também aos contribuintes que já fizeram a opção pelo Simples Nacional desde 1º de setembro.

   Para esclarecer as etapas e regras do procedimento, a Receita Federal disponibilizou em seu portal o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o Ano de 2027 (link). O documento reúne as orientações essenciais já adequadas às diretrizes da Reforma Tributária, detalhando os passos para empresas em atividade, empresas excluídas (mesmo que com efeito futuro para 01/01/2027) e empreendimentos em início de atividade, além de instruções sobre a apuração e o recolhimento do IBS e da CBS.

   Por fim, a Equipe do Simples Nacional da Secretaria Municipal de Fazenda faz um apelo quanto ao fluxo de atendimento e solicita que não sejam enviados múltiplos e-mails para tratar do mesmo caso ou contribuinte. O envio repetido de mensagens sobre o mesmo assunto não acelera as respostas e não traz nenhum efeito prático; pelo contrário, apenas sobrecarrega a equipe de análise e gera atrasos no atendimento de todos os processos.

Atenciosamente,

Equipe do Simples Nacional

Secretaria Municipal de Fazenda

Município de Maceió