Novas informações necessárias para emissão de NFS
Avisos e comunicados
Atenção para mudanças na emissão de NFS
Novas informações necessárias para emissão de NFS
Por: Phillippe Felix | SEFAZ
Publicado em: 23/09/2026 12:53
ATENÇÃO
A partir desta quinta-feira (24/09/2026), o sistema GissOnline passará por uma atualização técnica obrigatória para atendimento às regras de transparência fiscal previstas na Lei nº 12.741/2012 e no Decreto nº 8.264/2014. A partir desta data, a inclusão do Valor Aproximado dos Tributos (ou a opção declarada pelo seu não destaque) torna-se item indispensável para a conclusão da emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) e para o processamento de lotes de RPS.
Orientações
1. Para quem utiliza Integração via WebService / ERP / Sistemas Próprios
- Ajuste de Layout Obrigatório: Os arquivos XML enviados via integração devem obrigatoriamente conter as TAGs do valor aproximado dos tributos (totTrib para Regime Normal ou totTribSN para Simples Nacional) ou a TAG que indica a opção pelo não destaque (indTotTrib).
- Rejeição de Lotes: O envio de lotes de RPS sem uma dessas informações resultará em rejeição automática pelo sistema com o erro E0799.
- Validação Prévia: Verifique imediatamente com sua equipe de TI ou fornecedor de software se o seu sistema está adaptado ao layout vigente.
2. Para quem emite NFS-e diretamente pelo Portal
- Configuração Cadastral: Acesse Manutenção Cadastral > Dados Cadastrais no portal para preencher previamente as alíquotas padrão relativas ao seu regime tributário ou marcar a opção de não destaque.
- Bloqueio na Emissão: Caso os campos fiquem em branco na tela de emissão e a opção de "não destacar" não esteja marcada, o sistema não permitirá avançar com a geração da nota.
3. Material de Apoio ao Desenvolvedor
- Orientações técnicas e manuais atualizados para desenvolvedores estão disponíveis no portal: Giss Ajuda → Área do Desenvolvedor → Manuais Técnicos (consulte o Manual Técnico – Serviços Prestados).
IMPORTANTE: A ausência dessas informações impedirá a emissão da NFS-e via Portal e causará a rejeição dos arquivos de RPS via WebService a partir de 24/09/2026. Em caso de dúvidas, consulte a seção Giss Ajuda no sistema ou entre em contato com o suporte.