Pendências de recolhimento da Taxa de Instalação e Localização podem causar embaraços...
Atenção para as Taxas Mercantis!
Por: Phillippe Felix | SEFAZ
Publicado em: 08/05/2025 08:36
A Secretaria Municipal da Fazenda de Maceió (SEFAZ Maceió) informa aos contribuintes da publicação do Edital 006 de 05/05/2025, publicado no Diário Oficial de 06/05/2025, que relaciona pessoas jurídicas que estão com PENDÊNCIAS DE PAGAMENTO DE TAXAS MERCANTIS.
A portaria informa que as empresas listadas devem procurar regularizar a situação o mais rápido possível. O Edital de aviso é o primeiro passo para tornar pública a situação, cabendo depois dele medidas administrativas que vão desde multa até a suspensão cadastral, bloqueio de emissão de notas fiscais de serviço e interdição do estabelecimento.
Tratativas estão sendo tomadas junto a SEMSC, órgão responsável pela fiscalização de posturas e funcionamento de atividades econômicas, no sentido de iniciar notificações e autuações em um trabalho conjunto buscando regularizar a situação das licenças e alvarás e garantir a segurança cidadã e ordem fiscal.
A Superintendência da Receita Municipal informa que os artigos 176, 177 e 188 da Lei 6.685/2017 (CTM) dispõem sobre a obrigatoriedade da condição de regularidade.
A TLI é a Taxa de Licença para Instalação, lançada sempre que uma empresa abre, altera endereço ou inclui nova atividade. A TLF é a Taxa de Licença para Funcionamento é lançada anualmente (dividida em duas parcelas) de acordo com a atividade econômica exercida e proporcionalmente nas situações anteriores.
Para regularizar a situação as empresas listadas devem acessar o site do Portal de Serviços da SEFAZ Maceió e buscar e emitir as guias. A relação das empresas com essas pendências está disponível em "Editais tributários recentes" no Portal de Serviços da Secretaria - online.maceio.al.gov.br .
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